Leis
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Key Publications
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30/1/2024 18/8/2016 12:12:45
LEI 6.875
Dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989;...
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20/2/2017 31/5/2016 10:01:41
LEI N 6.822
Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Tags: taxas, icms, ipva, itcmd, Mime Type: application/pdf Size: 173.9 kB Download (173.9 kB) -
8/8/2016 28/12/2015 00:00:00
LEI 6.750
Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICMS, nas condições que especifica. ; ;
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8/8/2016 28/12/2015 00:00:00
LEI 6.749
Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.
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8/8/2016 23/12/2015 00:00:00
LEI 6.745
Altera a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de...
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8/8/2016 23/12/2015 00:00:00
LEI 6.744
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, que disciplina o imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaiquer Bens ou Direitos - ITCMD.
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7/6/2016 23/12/2015 00:00:00
LEI 6.742
Altera ;dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.
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8/8/2016 23/12/2015 00:00:00
LEI 6.741
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.
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8/8/2016 23/12/2015 00:00:00
LEI 6.740
; Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do ...
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8/8/2016 23/12/2015 00:00:00
LEI 6.739
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.
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