Ato n° 25 de 2021
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31/3/2023 29/9/2021 09:22:09
ATO NORMATIVO 025_2021
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que ...
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