Ato n° 26 de 2021

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  • 14/6/2023 29/9/2021 09:22:40

    ATO NORMATIVO 026_2021

    Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica.

    Tags: icms, ato-26-2021, Mime Type: application/pdf Size: 782.5 kB Download (782.5 kB)