Leis

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Key Publications

  • 11/12/2023 11/12/2023 11:48:46

    LEI COMPLEMENTAR 289

    Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, a Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005.

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  • 9/11/2023 3/11/2023 11:59:14

    LEI 8.201

    Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

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  • 15/3/2023 10/3/2023 12:53:04

    LEI 7.995

    Institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí – DETRAN/PI e da Secretaria...

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  • 4/1/2023 4/1/2023 11:57:28

    LEI 7.923

    Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

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  • 13/12/2022 13/12/2022 09:15:33

    LEI COMPLEMENTAR 269

    Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006; a Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016; a Lei nº 6.200, de 27 de março de 2012; da Lei n° 7.846, de 12 de julho de 2022; a ...

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  • 23/11/2023 21/7/2022 08:01:41

    LEI 7.846

    Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica e às ...

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  • 6/7/2022 6/7/2022 11:51:30

    LEI 7.817

    Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.

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  • 6/7/2022 4/5/2022 13:19:03

    LEI 7.785

    Altera a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte ...

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  • 28/12/2021 28/12/2021 10:46:38

    Lei 7.706

    Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

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  • 28/12/2021 28/12/2021 10:45:12

    LEI 7.705

    Institui programa de parcelamento de débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí – DETRAN/PI e da ...

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