Leis
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Key Publications
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9/11/2023 3/11/2023 11:59:14
LEI 8.201
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
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15/3/2023 10/3/2023 12:53:04
LEI 7.995
Institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí – DETRAN/PI e da Secretaria...
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4/1/2023 4/1/2023 11:57:28
LEI 7.923
Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
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13/12/2022 13/12/2022 09:15:33
LEI COMPLEMENTAR 269
Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006; a Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016; a Lei nº 6.200, de 27 de março de 2012; da Lei n° 7.846, de 12 de julho de 2022; a ...
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23/11/2023 21/7/2022 08:01:41
LEI 7.846
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica e às ...
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6/7/2022 6/7/2022 11:51:30
LEI 7.817
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
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6/7/2022 4/5/2022 13:19:03
LEI 7.785
Altera a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte ...
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28/12/2021 28/12/2021 10:46:38
Lei 7.706
Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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28/12/2021 28/12/2021 10:45:12
LEI 7.705
Institui programa de parcelamento de débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí – DETRAN/PI e da ...
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28/12/2021 28/12/2021 10:43:40
Lei 7.701
Altera a Lei nº 4.257/89, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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