Key Publications

• 3/5/2024 3/5/2024 09:37:01

  LEI 8.367

  Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária.

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• 11/12/2023 11/12/2023 11:48:46

  LEI COMPLEMENTAR 289

  Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, a Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005.

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• 9/11/2023 3/11/2023 11:59:14

  LEI 8.201

  Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

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• 15/3/2023 10/3/2023 12:53:04

  LEI 7.995

  Institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí – DETRAN/PI e da Secretaria...

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• 4/1/2023 4/1/2023 11:57:28

  LEI 7.923

  Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

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• 13/12/2022 13/12/2022 09:15:33

  LEI COMPLEMENTAR 269

  Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006; a Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016; a Lei nº 6.200, de 27 de março de 2012; da Lei n° 7.846, de 12 de julho de 2022; a ...

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• 23/11/2023 21/7/2022 08:01:41

  LEI 7.846

  Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica e às ...

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• 6/7/2022 6/7/2022 11:51:30

  LEI 7.817

  Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.

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• 6/7/2022 4/5/2022 13:19:03

  LEI 7.785

  Altera a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte ...

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• 28/12/2021 28/12/2021 10:46:38

  Lei 7.706

  Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

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