Leis

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Key Publications

  • 13/3/2023 27/12/1988 01:00:00

    Lei 4.254

    Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

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  • 15/10/2018 9/6/1973 00:00:00

    Lei 3.216

    Dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências.

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