Key Publications

• 11/12/2023 6/1/1989 01:00:00

  LEI 4.257

  Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS).

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• 13/3/2023 27/12/1988 01:00:00

  Lei 4.254

  Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

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• 15/10/2018 9/6/1973 00:00:00

  Lei 3.216

  Dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências.

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