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• 17/3/2023 17/3/2023 13:21:40

  DECRETO 21.866 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PIAUÍ

  Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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• 17/3/2023 17/3/2023 13:17:31

  ANEXO I - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA

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• 17/3/2023 17/3/2023 13:16:52

  ANEXO II - PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO

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• 17/3/2023 17/3/2023 13:16:10

  ANEXO III - MARGEM DE LUCRO POR ATIVIDADE ECONÔMICA

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• 17/3/2023 17/3/2023 12:31:54

  ANEXO IV - BENEFÍCIOS FISCAIS

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• 17/3/2023 17/3/2023 12:31:43

  ANEXO IX - SERVIÇOS DE TRANSPORTE

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• 17/3/2023 17/3/2023 12:31:33

  ANEXO V - SIMPLES NACIONAL

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• 17/3/2023 17/3/2023 12:31:23

  ANEXO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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• 17/3/2023 17/3/2023 12:31:12

  ANEXO VII - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

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• 17/3/2023 17/3/2023 12:31:01

  ANEXO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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