Key Publications

• 16/11/2023 26/4/2023 11:39:40

  DECRETO 21.866 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PIAUÍ

  Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 1.1 MB Download (1.1 MB)

• 26/4/2023 26/4/2023 10:20:06

  ANEXOS I a III - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA, PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO E MARGEM DE LUCRO POR ATIVIDADE ECONÔMICA

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 1.2 MB Download (1.2 MB)

• 16/11/2023 26/4/2023 10:18:45

  ANEXO IV - BENEFÍCIOS FISCAIS

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 1.6 MB Download (1.6 MB)

• 25/10/2023 17/3/2023 12:31:43

  ANEXO IX - SERVIÇOS DE TRANSPORTE

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 678.9 kB Download (678.9 kB)

• 26/4/2023 17/3/2023 12:31:33

  ANEXO V - SIMPLES NACIONAL

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 369.1 kB Download (369.1 kB)

• 16/11/2023 17/3/2023 12:31:23

  ANEXO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 1.7 MB Download (1.7 MB)

• 16/11/2023 17/3/2023 12:31:12

  ANEXO VII - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 990.3 kB Download (990.3 kB)

• 25/10/2023 17/3/2023 12:31:01

  ANEXO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 1.5 MB Download (1.5 MB)

• 25/10/2023 17/3/2023 12:30:48

  ANEXO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Tags: None Mime Type: application/pdf Size: 2.1 MB Download (2.1 MB)