RICMS
Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Principais publicações
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17/3/2023 17/3/2023 13:21:40
DECRETO 21.866 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PIAUÍ
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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17/3/2023 17/3/2023 13:17:31
ANEXO I - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA
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17/3/2023 17/3/2023 13:16:52
ANEXO II - PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO
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17/3/2023 17/3/2023 13:16:10
ANEXO III - MARGEM DE LUCRO POR ATIVIDADE ECONÔMICA
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ANEXO IV - BENEFÍCIOS FISCAIS
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ANEXO IX - SERVIÇOS DE TRANSPORTE
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ANEXO V - SIMPLES NACIONAL
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ANEXO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
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ANEXO VII - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
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ANEXO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
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