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• 16/11/2023 26/4/2023 11:39:40

  DECRETO 21.866 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PIAUÍ

  Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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• 16/4/2024 26/4/2023 10:20:06

  ANEXOS I a III - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA, PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO E MARGEM DE LUCRO POR ATIVIDADE ECONÔMICA

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• 2/1/2024 26/4/2023 10:18:45

  ANEXO IV - BENEFÍCIOS FISCAIS

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• 25/10/2023 17/3/2023 12:31:43

  ANEXO IX - SERVIÇOS DE TRANSPORTE

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• 26/4/2023 17/3/2023 12:31:33

  ANEXO V - SIMPLES NACIONAL

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• 1/4/2024 17/3/2023 12:31:23

  ANEXO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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• 16/11/2023 17/3/2023 12:31:12

  ANEXO VII - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

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• 1/4/2024 17/3/2023 12:31:01

  ANEXO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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• 19/12/2023 17/3/2023 12:30:48

  ANEXO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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