Leis

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Principais publicações

  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.723

    Altera o artigo 5º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 2002.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.721

    Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.720

    Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multa de débitos fiscais, relacionados com o ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.719

    Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.718

    Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

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  • 8/8/2016 30/10/2007 00:00:00

    Lei 5.690

    Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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  • 8/8/2016 25/6/2007 00:00:00

    Lei 5.660

    Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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  • 8/8/2016 12/4/2007 00:00:00

    Lei 5.645

    Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais

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  • 8/8/2016 15/1/2007 00:00:00

    Lei 5.630

    Dá nova redação aos arts. 3° e 6° da Lei n° 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 5.288, de 15 de janeiro de 2003.

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  • 19/7/2021 28/12/2006 00:00:00

    Lei 5.622

    Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003...

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