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  • 27/12/2021 12:40

    LEI 7.700

    Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online, em funcionamento no Estado do Piauí.

    Tags: taxas Tipo Mime: application/pdf Tamanho: 311,473 KB Download (311.5 kB)
  • 20/2/2017 09:55

    LEI N 6.822

    Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

    Tags: taxas icms ipva itcmd Tipo Mime: application/pdf Tamanho: 173,933 KB Download (173.9 kB)
  • 7/6/2016 10:28

    LEI 6.742

    Altera ;dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

    Tags: taxas Tipo Mime: application/pdf Tamanho: 264,271 KB Download (264.3 kB)