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Mostrando 2 de 2 resultados para itcmd em Publicações...
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  • 20/2/2017 09:55

    LEI N 6.822

    Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

    Tags: taxas icms ipva itcmd Mime Type: application/pdf Size: 173,933 KB Download (173.9 kB)
  • 18/1/2017 10:28

    PORT GSF 006_2017

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo originalpara recolhimento das parcelas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortise Doação de Quaisquer Bens e Direitos –ITCMD, vencidas no período de 1º a 10 de janeiro do ano corrente

    Tags: itcmd Mime Type: application/pdf Size: 93,872 KB Download (93.9 kB)