Key Publications

• 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

  Lei 5.719

  Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002.

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• 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

  Lei 5.718

  Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

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• 8/8/2016 30/10/2007 00:00:00

  Lei 5.690

  Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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• 8/8/2016 25/6/2007 00:00:00

  Lei 5.660

  Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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• 8/8/2016 12/4/2007 00:00:00

  Lei 5.645

  Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais

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• 8/8/2016 15/1/2007 00:00:00

  Lei 5.630

  Dá nova redação aos arts. 3° e 6° da Lei n° 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 5.288, de 15 de janeiro de 2003.

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• 13/12/2022 28/12/2006 00:00:00

  Lei 5.622

  Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003...

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• 8/8/2016 28/12/2006 00:00:00

  Lei 5.621

  Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

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• 8/8/2016 6/11/2006 00:00:00

  Lei 5.606

  Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

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• 8/8/2016 6/11/2006 00:00:00

  Lei 5.605

  Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICM/ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

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