Leis

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Principais publicações

  • 8/8/2016 10/9/1992 00:00:00

    4.500/92

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  • 24/5/2022 1/2/1989 00:00:00

    LEI 4.261

    Disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea a, do inciso I do artigo 155, da Constituição Federal.

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  • 28/12/2021 6/1/1989 01:00:00

    LEI 4.257

    Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS).

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  • 19/7/2021 27/12/1988 01:00:00

    Lei 4.254

    Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

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  • 15/10/2018 9/6/1973 00:00:00

    Lei 3.216

    Dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências.

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