Portarias
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Key Publications
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8/8/2016 9/3/2015 00:00:00
Portaria GSF 269/15
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados.
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8/8/2016 26/2/2015 00:00:00
Portaria GSF 218/15
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2014.
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8/8/2016 23/2/2015 00:00:00
Portaria GSF 213/15
Concede credenciamentopara aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2015.
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8/8/2016 19/2/2015 00:00:00
Portaria GSF 208/15
Disciplina os procedimentos a serem adotados na implantação e uso do Sistema de Arquivamento Digitalizado de Documentos e Imagens.
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8/8/2016 11/2/2015 00:00:00
Portaria Gsf GIA METAS - 4
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8/8/2016 11/2/2015 00:00:00
Portaria Gsf GIA METAS - 3
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8/8/2016 11/2/2015 00:00:00
Portaria Gsf GIA METAS - 2
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8/8/2016 11/2/2015 00:00:00
Portaria Gsf GIA METAS - 1
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8/8/2016 11/2/2015 00:00:00
Portaria Gsf GIA INC
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8/8/2016 15/1/2015 00:00:00
Portaria GSF 043/15
Dispõe sobre concessão de Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos de que tratam os arts. 813-A a 813-J do Dec. nº 13.500, de 23 de dezembro 2.008, aos contribuintes que especifica.
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