Decretos

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Key Publications

  • 8/8/2016 30/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.175

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa J. C. VELOSO PIMENTEL

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  • 8/8/2016 30/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.174

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa C & C COUROS E CARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

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  • 8/8/2016 30/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.173

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa PINUTS PICOS CASTANHAS LTDA

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  • 8/8/2016 30/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.172

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa PINUTS PICOS CASTANHAS LTDA

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  • 8/8/2016 30/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.171

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa STÉLIOS A. B. KARVANIS

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  • 8/8/2016 30/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.170

    Altera dispositivos do Decreto nº 10.379, de 30 de agosto de 2002, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa ITAPISSUMA S. A.

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  • 8/8/2016 30/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.169

    Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica-CAE, que especifica.

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  • 8/8/2016 29/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.162

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BURITI AGRÍCOLA LTDA

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  • 8/8/2016 29/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.161

    Altera dispositivos do Decreto n°10.300, de 29 de maio de 2000, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa APIAGRO LTDA.

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  • 8/8/2016 29/9/2003 00:00:00

    Decreto 11.160

    Altera dispositivos do Decreto nº 10.928, de 03 de dezembro de 2002, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa EUROPA COUROS LTDA

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