Decretos
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Key Publications
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8/8/2016 29/9/2003 00:00:00
Decreto 11.153
Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BRASIL BIODIESEL COM. E IND. DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA
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8/8/2016 29/9/2003 00:00:00
Decreto 11.152
Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do ICMS.
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8/8/2016 26/9/2003 00:00:00
Decreto 11.149
Altera dispositivos do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa de pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustri...
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8/8/2016 16/9/2003 00:00:00
Decreto 11.143
Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa J. IVAN E CIA LTDA
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8/8/2016 16/9/2003 00:00:00
Decreto 11.142
Dispõe sobre as operações promovidas pelas empresas exclusivamente de construção civil e dá outras providências.
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8/8/2016 11/9/2003 00:00:00
Decreto 11.128
Altera dispositivos do Decreto nº 11.082, de 24 de julho de 2003, que dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual.
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8/8/2016 11/9/2003 00:00:00
Decreto 11.127
Dispõe sobre o pagamento do Icms nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
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8/8/2016 5/9/2003 00:00:00
Decreto 11.120
Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.
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8/8/2016 28/8/2003 00:00:00
Decreto 11.113
Altera dispositivos do Decreto nº 10.959, de 23 de dezembro de 2002, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MACHADO & CIA LTDA.
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8/8/2016 28/8/2003 00:00:00
Decreto 11.112
Altera dispositivo do Decreto nº 11.049, de 23 de maio de 2003, que, concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa DPN- DELTA PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA.
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