Key Publications

• 8/8/2016 2/2/2006 00:00:00

  Decreto 12.084

  Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

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• 8/8/2016 2/2/2006 00:00:00

  Decreto 12.083

  Altera dispositivos do Decreto nº 11.162, de 29 de setembro de 2003 que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BURITI AGRÍCOLA LTDA

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• 8/8/2016 2/2/2006 00:00:00

  Decreto 12.082

  Altera dispositivos do Decreto nº 11.157, de 29 de setembro de 2003 que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MOCURI AGRÍCOLA LTDA

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• 8/8/2016 2/2/2006 00:00:00

  Decreto 12.081

  Altera dispositivos do Decreto nº 11.155, de 29 de setembro de 2003 que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa PIATÃ AGRÍCOLA LTDA

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• 8/8/2016 2/2/2006 00:00:00

  Decreto 12.080

  Altera dispositivos do Decreto nº 11.153, de 29 de setembro de 2003 que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BRASIL BIODIESEL COM. E IND. DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA

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• 8/8/2016 30/1/2006 00:00:00

  Decreto 12.072

  Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal não autorizado por convênio cele-brado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

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• 8/8/2016 30/1/2006 00:00:00

  Decreto 12.071

  Estende o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005, aos contribuintes atacadistas beneficiários do Regime Especial previsto no Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.

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• 8/8/2016 28/12/2005 00:00:00

  Decreto 12.059

  Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BRITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS BRITADAS E SERRADAS LTDA.

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• 8/8/2016 28/12/2005 00:00:00

  Decreto 12.058

  Art. 2º O incentivo fiscal para os produtos de que trata o artigo anterior terá o prazo máximo de 12 (doze) anos, por se encontrar a empresa instalada no interior, e corresponderá à dispensa de 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado durante os 12 (doze)

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• 8/8/2016 28/12/2005 00:00:00

  Decreto 12.057

  Altera o Decreto nº 11.996, de 01 de dezembro de 2005 que dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005.

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