Decretos

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Key Publications

  • 8/8/2016 7/3/2006 00:00:00

    Decreto 12.122

    Estabelece normas para a aplicação da verba de custeio mensal dos órgãos / entes da Administração Estadual.

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  • 8/8/2016 7/3/2006 00:00:00

    Decreto 12.120

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa LEONARDO KENNEDY BARROS DOS SANTOS

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  • 8/8/2016 22/2/2006 00:00:00

    Decreto 12.110

    Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

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  • 8/8/2016 22/2/2006 00:00:00

    Decreto 12.109

    Altera dispositivos do Decreto nº 12.058, de 28 de dezembro de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa POLIFERRO INDUSTRIAL LTDA.

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  • 8/8/2016 22/2/2006 00:00:00

    Decreto 12.108

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BOMMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

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  • 8/8/2016 22/2/2006 00:00:00

    Decreto 12.106

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa FINAGRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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  • 8/8/2016 22/2/2006 00:00:00

    Decreto 12.105

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BRUNA DE ALENCAR BEZERRA, inscrita no CAGEP sob nº 19.454.527-0.

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  • 8/8/2016 22/2/2006 00:00:00

    Decreto 12.104

    Revoga o Decreto n° 12.079, de 02 de fevereiro de 2006.

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  • 8/8/2016 22/2/2006 00:00:00

    Decreto 12.103

    Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

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  • 8/8/2016 2/2/2006 00:00:00

    Decreto 12.085

    Altera dispositivos do Decreto n° 11.946, de 31 de outubro de 2005, e dá outras providências.

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