Pareceres
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Key Publications
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8/8/2016 23/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 479/03
Restituição de ICMS
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8/8/2016 23/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 474/03
Ressarcimento de ICMS Substituição tributária.
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8/8/2016 20/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 473/03
Solicitação de autorização para aposição de visto em Livro de Apuração de...
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8/8/2016 17/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 452/03
Solicitação de autorização para substituição de ECF danificado por...
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8/8/2016 12/6/2003 00:00:00
Parecer UNATRI 157/06
Solicitação de restituição de ICMS.
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8/8/2016 11/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 413/03
Consulta
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8/8/2016 10/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 397/03
Consulta sobre qual o Estado é competente para cobrança de diferencial de...
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8/8/2016 9/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 384/03
Solicitação de embasamento legal para se apropriar de crédito relativo à entrada de bem para o...
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8/8/2016 4/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 376/03
Solicitação de dispensa de penalidade para autenticação de livros fiscais fora...
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8/8/2016 2/6/2003 00:00:00
Parecer DATRI 373/03
Devolução de ICMS.
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