Leis

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Principais publicações

  • 29/3/2017 29/3/2017 12:15:17

    LEI 6.951

    Cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...

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  • 23/1/2017 23/1/2017 11:02:35

    LEI 6.949

    Regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislaçãotributária e o ...

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  • 20/2/2017 11/1/2017 12:49:38

    LEI 6.929

    Altera asLeisnº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza –FECOP, e nº6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de créditopresumido do ICMS para estabelecimentos ...

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  • 12/1/2017 9/1/2017 10:12:27

    LEI 6.927

    Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências, e instituio Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, ...

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  • 9/1/2017 9/1/2017 10:08:42

    LEI 6.926

    Dispõe sobre correções de remissões na Lei nº 6.875, de agosto de 2016.

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  • 9/1/2017 9/1/2017 10:06:52

    LEI 6.924

    Altera dispositivos dasLeisnº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que ‘disci-plina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação –...

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  • 22/8/2016 18/8/2016 12:12:45

    LEI 6.875

    Dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989;...

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  • 20/2/2017 31/5/2016 10:01:41

    LEI N 6.822

    Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 28/12/2015 00:00:00

    LEI 6.750

    Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICMS, nas condições que especifica. ; ;

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  • 8/8/2016 28/12/2015 00:00:00

    LEI 6.749

    Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

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