Leis

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Principais publicações

  • 12/1/2017 9/1/2017 10:12:27

    LEI 6.927

    Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências, e instituio Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, ...

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  • 9/1/2017 9/1/2017 10:08:42

    LEI 6.926

    Dispõe sobre correções de remissões na Lei nº 6.875, de agosto de 2016.

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  • 9/1/2017 9/1/2017 10:06:52

    LEI 6.924

    Altera dispositivos dasLeisnº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que ‘disci-plina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação –...

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  • 16/1/2019 18/8/2016 12:12:45

    LEI 6.875

    Dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989;...

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  • 20/2/2017 31/5/2016 10:01:41

    LEI N 6.822

    Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 28/12/2015 00:00:00

    LEI 6.750

    Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICMS, nas condições que especifica. ; ;

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  • 8/8/2016 28/12/2015 00:00:00

    LEI 6.749

    Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

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  • 8/8/2016 23/12/2015 00:00:00

    LEI 6.745

    Altera a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de...

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  • 8/8/2016 23/12/2015 00:00:00

    LEI 6.744

    Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, que disciplina o imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaiquer Bens ou Direitos - ITCMD.

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  • 7/6/2016 23/12/2015 00:00:00

    LEI 6.742

    Altera ;dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

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