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Mostrando 2 de 2 resultados para ipva em Leis...
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  • 15/7/2019 01:03

    Lei 7.231

    Institui o Programa Fique Legal de moto e altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009, Lei n° 6.200, de 27 de março de 2012, Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, Lei nº 7.157, de 04 de ...

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  • 20/2/2017 09:55

    LEI N 6.822

    Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

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