Leis

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Principais publicações

  • 8/8/2016 23/12/2008 00:00:00

    Lei 5.818

    Altera e revoga dispositivos à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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  • 8/8/2016 3/12/2008 00:00:00

    Lei 5.813

    Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 23/7/2008 00:00:00

    Lei 5.781

    Altera dispositivos da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que “Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços...

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  • 8/8/2016 30/6/2008 00:00:00

    Lei 5.769

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.723

    Altera o artigo 5º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 2002.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.721

    Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.720

    Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multa de débitos fiscais, relacionados com o ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.719

    Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002.

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  • 8/8/2016 26/12/2007 00:00:00

    Lei 5.718

    Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

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  • 8/8/2016 30/10/2007 00:00:00

    Lei 5.690

    Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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