ITCMD
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Key Publications
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18/1/2017 16/1/2017 13:27:05
PORT GSF 006_2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo originalpara recolhimento das parcelas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortise Doação de Quaisquer Bens e Direitos –ITCMD, vencidas no período de 1º a 10 de janeiro do ano corrente
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20/2/2017 31/5/2016 10:01:41
LEI N 6.822
Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
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