ITCMD

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Principais publicações

  • 18/1/2017 16/1/2017 13:27:05

    PORT GSF 006_2017

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo originalpara recolhimento das parcelas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortise Doação de Quaisquer Bens e Direitos –ITCMD, vencidas no período de 1º a 10 de janeiro do ano corrente

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  • 20/2/2017 31/5/2016 10:01:41

    LEI N 6.822

    Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

    Tags: taxas, icms, ipva, itcmd, Tipo Mime: application/pdf Tamanho: 173.9 kB Download (173.9 kB)