Key Publications

• 27/12/2021 27/12/2021 10:43:09

  LEI 7.700

  Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online, em funcionamento no Estado do Piauí.

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• 17/1/2017 26/10/2016 09:29:06

  DEC 16.835/2016

  Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário instituído por meio da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016.

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• 27/6/2016 27/6/2016 11:58:39

  PORT GSF 111_2016.pdf

  Dispõe sobre a exigência das Taxas Estaduais previstas nas Tabelas I, II e III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.

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• 20/2/2017 31/5/2016 10:01:41

  LEI N 6.822

  Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

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• 7/6/2016 23/12/2015 00:00:00

  LEI 6.742

  Altera ;dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

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