Taxas
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Key Publications
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27/12/2021 27/12/2021 10:43:09
LEI 7.700
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online, em funcionamento no Estado do Piauí.
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17/1/2017 26/10/2016 09:29:06
DEC 16.835/2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário instituído por meio da Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016.
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27/6/2016 27/6/2016 11:58:39
PORT GSF 111_2016.pdf
Dispõe sobre a exigência das Taxas Estaduais previstas nas Tabelas I, II e III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.
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20/2/2017 31/5/2016 10:01:41
LEI N 6.822
Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
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7/6/2016 23/12/2015 00:00:00
LEI 6.742
Altera ;dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.
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