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• 20/2/2017 31/5/2016 10:01:41

  LEI N 6.822

  Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

  Tags: taxas, icms, ipva, itcmd, Mime Type: application/pdf Size: 173.9 kB Download (173.9 kB)

• 8/8/2016 28/12/2015 00:00:00

  LEI 6.750

  Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICMS, nas condições que especifica. ; ;

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• 8/8/2016 28/12/2015 00:00:00

  LEI 6.749

  Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

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• 8/8/2016 23/12/2015 00:00:00

  LEI 6.745

  Altera a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de...

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• 8/8/2016 23/12/2015 00:00:00

  LEI 6.744

  Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, que disciplina o imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaiquer Bens ou Direitos - ITCMD.

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• 7/6/2016 23/12/2015 00:00:00

  LEI 6.742

  Altera ;dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

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• 8/8/2016 23/12/2015 00:00:00

  LEI 6.741

  Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

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• 8/8/2016 23/12/2015 00:00:00

  LEI 6.740

  ; Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do ...

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• 8/8/2016 23/12/2015 00:00:00

  LEI 6.739

  Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

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• 8/8/2016 1/10/2015 00:00:00

  LEI 6.713

  Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ; ; ; ; ; ;;

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