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Mostrando 9 de 29 resultados para icms em Leis...
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  • 3/5/2024 09:38

    LEI 8.367

    Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária.

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  • 9/11/2023 01:06

    LEI 8.201

    Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

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  • 15/1/2019 10:04

    LEI 7.054

    Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.254 de 27 de dezembro de 1988, da Lei nº 6.823, de 19 de maio de 2016 e da Lei Complementar nº 39, de 14 de julho de 2004.

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  • 2/8/2017 10:13

    Lei 7.001

    Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí...

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  • 2/8/2017 10:10

    Lei 7.000

    Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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  • 20/2/2017 09:55

    LEI N 6.822

    Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

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  • 20/2/2017 09:50

    LEI 6.929

    Altera asLeisnº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza –FECOP, e nº6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de créditopresumido do ICMS para estabelecimentos ...

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  • 9/1/2017 10:27

    LEI 6.924

    Altera dispositivos dasLeisnº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que ‘disci-plina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação –...

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  • 9/1/2017 10:10

    LEI 6.926

    Dispõe sobre correções de remissões na Lei nº 6.875, de agosto de 2016.

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