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Mostrando 4 de 4 resultados para ipva em Decretos...
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  • 16/11/2023 11:26

    DEC 18.461

    Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiros.

    Tags: ipva Mime Type: application/pdf Size: 612,671 KB Download (612.7 kB)

  • 29/12/2021 10:53

    DEC 20.437

    Regulamenta o disposto na Lei nº 7.705, de 23 de dezembro de 2021, que “Institui programa de parcelamento de débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e créditos tributários e não tributários do ...

    Tags: ipva Mime Type: application/pdf Size: 133,400 KB Download (133.4 kB)

  • 21/5/2020 12:59

    DEC 18.918

    Prorroga excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, exigidos para licenciamento de veículos novos e dá outras providencias.

    Tags: ipva Mime Type: application/pdf Size: 160,231 KB Download (160.2 kB)

  • 19/6/2018 11:50

    DEC 17.779

    Regulamenta a Lei nº 5.911, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre a dispensa do pagamento ou restituição do IPVA de veículo furtado ou roubado, altera dispositivo da Lei nº 4.548 de 29 de dezembro de 1992 e dá outras providências.

    Tags: ipva Mime Type: application/pdf Size: 85,868 KB Download (85.9 kB)