RICMS
Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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DECRETO 21.866 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PIAUÍ
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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26/4/2023 26/4/2023 10:20:06
ANEXOS I a III - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA, PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO E MARGEM DE LUCRO POR ATIVIDADE ECONÔMICA
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26/4/2023 26/4/2023 10:18:45
ANEXO IV - BENEFÍCIOS FISCAIS
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26/4/2023 17/3/2023 12:31:43
ANEXO IX - SERVIÇOS DE TRANSPORTE
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26/4/2023 17/3/2023 12:31:33
ANEXO V - SIMPLES NACIONAL
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26/4/2023 17/3/2023 12:31:23
ANEXO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
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ANEXO VII - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
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ANEXO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
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ANEXO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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