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Mostrando 10 de 29 resultados para icms em Leis...
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  • 11/12/2023 12:02

    LEI COMPLEMENTAR 289

    Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, a Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005.

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  • 23/11/2023 11:53

    LEI 7.846

    Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica e às ...

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  • 4/1/2023 11:58

    LEI 7.923

    Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

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  • 6/7/2022 11:57

    LEI 7.785

    Altera a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte ...

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  • 6/7/2022 11:53

    LEI 7.817

    Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.

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  • 28/12/2021 10:47

    Lei 7.706

    Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

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  • 17/8/2021 11:22

    LEI 7.540

    Altera a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que “Dispõe sobre mecanismo de distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais, e dá outras providências”.

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  • 6/4/2021 11:01

    LEI 7.493

    Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.

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  • 22/1/2021 11:46

    Lei 7.436

    Altera dispositivos das Leis nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Lei nº ...

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  • 15/10/2019 01:44

    LEI 7.276

    Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS, e dá outras providências.

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