ATENÇÃO!
SEFAZ/PI LANÇA NOVA VERSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA – NFA-e
A AUTORIZAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ APÓS O PAGAMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO.

Nas seguintes operações NÃO TRIBUTADAS, a autorização/emissão é imediata:

• Quando o remetente for Microempreendedor Individual(MEI) e inscrito na SEFAZ-PI;
• Nas saídas internas de produtos primários de estabelecimento produtor, quando destinadas a estabelecimento industrial inscrito no CAGEP (operações com diferimento do art. 14, V do Decreto 13.500/2008), observado o disposto na Portaria 010/2019 (dispensa da NF-e de Entrada);
• Nas saídas internas de gêneros alimentícios para alimentação escolar a serem utilizados nas escolas da rede de ensino da Secretarias Estadual de Educação – SEDUC-PI (Art. 1.471 – N do Decreto 13.500/2008);
• Quando o destinatário for a Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, nas operações com produtos da agricultura familiar.

As demais Notas Fiscais Avulsas sem tributação deverão ser emitidas nas Unidades de Atendimento da SEFAZ-PI.

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