Decretos

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Key Publications

  • 1/2/2023 1/2/2023 10:44:16

    DEC 21.785

    Dispõe sobre o parcelamento de Débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, nas condições que especifica.

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  • 19/4/2023 20/1/2023 11:03:57

    DEC 21.777

    Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

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  • 2/1/2023 30/12/2022 10:44:28

    DEC 21.748

    Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;...

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  • 30/12/2022 30/12/2022 10:42:38

    DEC 21.744

    Altera o Decreto nº 21.491, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica.

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  • 30/12/2022 29/12/2022 10:44:04

    DEC 21.737

    Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ...

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  • 1/3/2023 27/12/2022 09:24:52

    DEC 21.733

    Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2023.

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  • 22/11/2022 22/11/2022 09:42:49

    DEC 21.602

    Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ...

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  • 22/11/2022 22/11/2022 09:39:50

    DEC 21.599

    Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de .2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –...

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  • 28/10/2022 28/10/2022 10:07:53

    DEC 21.565

    Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2023.

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  • 4/1/2023 25/10/2022 11:12:57

    DEC 21.558

    Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ...

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