Leis

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Key Publications

  • 8/8/2016 30/12/2005 00:00:00

    Lei 5.533

    Cria o “Cadastro de Inadimplentes com Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado do Piauí (CADIPI)” e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 30/12/2005 00:00:00

    Lei 5.532

    Altera dispositivos das Leis nºs 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cobrança do IPVA e 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 10/8/2005 00:00:00

    Lei 5.480

    Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, na hipóte-se que especifica.

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  • 8/8/2016 29/12/2004 00:00:00

    Lei 5.429

    Institui, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária – FUNDAT.

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  • 8/8/2016 26/7/2004 00:00:00

    Lei 5.406

    Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial...

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  • 8/8/2016 14/7/2004 00:00:00

    Lei 5.405

    Modifica a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 29/12/2003 00:00:00

    Lei 5.364

    Altera a legislação tributária estadual do ICMS e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 4/11/2003 00:00:00

    Lei 5.346

    Institui a Campanha Piauí Nota da Gente de combate à sonegação e incremento da arrecadação do ICMS no Estado, e dá outras providências.

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  • 8/8/2016 30/10/2003 00:00:00

    Lei 5.345

    Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores–IPVA, e das Taxas Estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento...

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  • 8/8/2016 19/8/2003 00:00:00

    Lei 5.321

    Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, 3.216, de 09 de julho de 1973 e 4.500, de 10 de setembro de 1992.

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