Apresentação
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem, agora, solicitar sua Baixa Cadastral de forma eletrônica. Esta modalidade de baixa constitui-se em alternativa para que o contribuinte sem pendências fiscais possa, através da internet, encerrar suas atividades em até 24h após o pedido.
Para solicitar a Baixa Cadastral Eletrônica o contribuinte deverá utilizar a funcionalidade 'Solicitar Baixa Eletrônica', disponível na aba 'Baixa Eletrônica'.
Uma vez iniciado o procedimento de baixa, o sistema gerará um processo administrativo numerado que poderá ser consultado através da opção ‘Consultar Baixa Eletrônica’ também localizada na aba 'Baixa Eletrônica'.
Nas 24h subsequentes ao início do procedimento, o sistema disponibilizará a Baixa Eletrônica – o Termo de Baixa Cadastral Eletrônica ficará disponível ao contribuinte, certificando que a baixa foi efetuada – ou informará a existência de pendências fiscais.
Caso o sistema aponte pendências – que poderão ser consultadas a qualquer tempo através da mesma opção ‘Consultar Baixa Eletrônica’ – o contribuinte terá 10 (dez) dias para providenciar a regularização, após o qual o processo de baixa cadastral será encaminhado para a Unidade de Fiscalização para as providências de cobrança cabíveis e posterior deferimento da baixa.

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